COMO SURGIU A LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha
(11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à
violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome
como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha
Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do
ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da
mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do
marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
A lei também trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor.
A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.
A lei alterou o Código Penal e permitiu que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acabou com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Alterou ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
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